Coluna Magnavita | Confirmado: veto total do governador ao fundo da Defesa Civil sai no DO desta quarta

O Diário Oficial do Estado do Rio publica nesta quarta, 14, o veto total do Governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei que criava o Fundo da Defesa Civil, conforme adiantou, em primeira mão, a coluna MAGNAVITA do Correio da Manhã. Os argumentos técnicos são inquestionáveis:

1) Competência constitucional do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo em matéria tipicamente orçamentária, o que inclui propostas para criação e alteração de fundos (arts. 209 da CERJ e 165 da CF);

2) A proposta estabelece diversas atribuições para o Chefe do Poder Executivo, desconsiderando o Princípio da Separação dos Poderes;

3) Dentre outras hipóteses, o fundo em questão prevê como forma de receita 2% dos recursos provenientes de royalties e participações especiais do pré-sal, que vai se somar aos recursos já recebidos.

A Secretaria de Defesa Civil- SEDEC já dispõe de fundo próprio (Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM) e a instituição de nova alíquota poderá comprometer parte dos recursos do FECAM (receitas voláteis de royalties).

Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 99/2025, que alterou o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, incluiu entre suas destinações o fortalecimento das ações de Defesa Civil.

Foi uma tentativa de criar um estado dentro do estado, com fundos próprios em duplicata, além do FUNESBOM. A Secretaria de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros (que recebe a taxa de incêndio) é uma coisa só. O secretário da Defesa Civil é também Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. É ele que delibera, junto de mais três oficiais (o chefe do estado maior) e mais dois diretores, o destino do fundo, que, neste ano, deve chegar a R$ 1 bilhão.

A mesma distorção ocorreria no Fundo da Defesa Civil. O Secretário, um subsecretário e dois diretores dariam a palavra final sobre o uso da receita.

Nos quartéis corre a notícia que este novo fundo, agora vetado totalmente, tinha sido uma iniciativa do hoje coronel Full Lauro Botto, antes de ser exonerado da Subsecretaria da Defesa Civil pelo secretário e comandante-geral coronel Tarciso Antônio de Salles Junior. Oriundo da Alerj, ele fez o corpo a corpo com os parlamentares e acompanhou pessoalmente o dia da primeira votação no plenário.

O veto do governador vai repercutir negativamente na imagem do ainda comandante-geral dos bombeiros. Como ele maneja a tramitação de um fundo que abocanha a soberania de uma parte da receita do estado sem combinar com o quinto andar do Palácio Guanabara? Será que ele se colocou como Deus Supremo da Tropa e não considerava o Governador como seu chefe supremo?