A caixa preta do bilionário Funesbom. As taxas de incêndio chegam anualmente e a prestação de contas não

Contribuintes e sociedade civil não opinam sobre gastos milionários do fundo, que são decididos por apenas quatro militares

Começa o ano e os boletos de taxas chegam. Uma verdadeira enxurrada: IPTU, IPVA, seguros, Matrícula de Escolas e o boleto da Taxa de Incêndio. Esto último, geralmente, transvestida de ação de cidadania. Como é relativamente pequeno — R$ 44,66 para imóveis de até 50m² residênciais e R$ 89,32 para comerciais, ou ainda, R$ 111,60 (residencial) e 133,93 (comercial) para até 80 m² — é pago sem maiores discussões. Até 500m² o valor é R$ 1.250,08 e até 1.000 m², R$ 2.232,32. Elas passam despercebidas.

O grande problema é a falta de transparência e ausência de prestação de contas anuais de como é utilizada a arrecadação. O último dado público disponível é de 2010, quando o fundo arrecadou R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões). Com as correções e novos mecanismos de cobrança, esta cifra disparou. A estimativa é que em 2026 ela ultrapasse R$ 800 milhões e quiça a barreira de R$ 1 bilhão.

Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da taxa no Rio de Janeiro, o que estabilizou o fluxo de caixa do fundo, que havia sido ameaçado por decisões judiciais anteriores. Os tributaristas acreditam que em 2026 haverá o recorde dos recordes, e que a taxa possa ultrapassar os R$ 2 bilhões.

A falta de transparência é do Corpo de Bombeiro (CBMERJ), único responsável pelas arrecadações e gestão desta fortuna, através do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). Quem entra no seu site, https://www.funesbom.rj.gov.br, vai descobrir como pagar, como emitir boletos, como emitir certidões de quitação, tudo voltado a arrecadar. O esforço absoluto é para fazer caixa (Imagem I). Não há uma única linha destinada à prestação de contas. Na aba transparência, a página que seria dedicada à receita total e como ela é gasta está fora do ar (imagem II).

Sociedade civil excluída

O contribuinte não tem voz e nem opina o uso do fundo. Ele é gasto exclusivamente por militares, sem nenhuma participação da sociedade civil, que é base da geração deste recurso bilionário.

De acordo com a Portaria CBMERJ nº 1218/2023 e o Decreto Estadual nº 11.299/1988, o conselho é composto por membros natos da cúpula, tendo como presidente o Comandante-Geral do CBMERJ (atualmente o Cel BM Tarciso Antonio de Salles Junior). Como membros efetivos, o Chefe do Estado-Maior Geral (atualmente o Cel BM Sarmento), o Diretor Geral de Finanças do CBMERJ e o Diretor Geral de Apoio Logístico do CBMERJ. As deliberações são deste grupo exclusivo, ou seja, como disse um coronel da reserva à coluna: "é a raposa tomando conta do galinheiro".

O decreto de 1988 foi assinado pelo governador Moreira Franco e a portaria 1218/2023 pelo então Comandante Geral, Coronel Leandro Monteiro. Como reza, o Decreto de 1988, o CONSAD, será assessorado por um representante do Gabinete do Governador, dois representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e dois representantes do Gabinete do Secretário de Estado de Defesa Civil, por indicação dos respectivos Titulares das Pastas. Cadê os representantes dos contribuintes ou da sociedade civil organizada, como a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB?

Ficam fora também representantes dos poderes legislativos e dos poderes executivos municipais e do judiciário. Os prefeitos deveriam ter representantes, já que as decisões impactam o estado. Da mesma forma a Alerj: deveria ter assento. Ter representantes do Ministério Público e do Tribunal de Justiça daria total transparência, principalmente por mexer com o dinheiro público.

Como consta no decreto, as demais pastas participam como assessoramento, sem nenhum poder deliberativo, e ainda serão remuneradas pela participação.

O decreto e a portaria determinam: "a comprovação da participação em reunião, será efetuada por meio de registro em ata". As atas não servem apenas para pagamento do JETON. Deveriam ser públicas, para o conhecimento do que fora decidido. Cadê elas? Na aba de transparência do site do Fundo, não existem.

O CBMERJ emite alertas constantes sobre golpes envolvendo o envio de e-mails falsos e boletos fraudulentos. A recomendação oficial é sempre emitir a guia diretamente pelo site do Funesbom.

Em anos anteriores, houve problemas massivos com mais de 900 mil boletos que apresentavam erros nos códigos de barras ou valores acima do descrito, gerando confusão e cobranças indevidas diretamente em contas bancárias. 

A emissão de milhares de boletos e a sua distribuição já é algo que merece transparência máxima pelos números envolvidos. Qual a empresa que foi contratada para as emissões e quem faz a distribuição? Informações que deveriam ser públicas.

Legalmente, o montante arrecadado deve ser aplicado exclusivamente em reequipamento e modernização do CBMERJ; prevenção e combate a incêndios; buscas e salvamentos; e capacitação de pessoal técnico. 

As viagens internacionais anuais de dezenas (ou centenas) de bombeiros para visitas técnicas na Europa e Estados Unidos são pagas com a rubrica de capacitação. Alguém já viu um relatório sobre os gastos destas excursões ao exterior?

Por que a existência desta Caixa Preta fechada a sete chaves com cifras (bi)milionárias? O mesmo empenho e eficiência em arrecadar deveria ser também para relatórios públicos e divulgados em balanço, através de coletivas de imprensa e publicação na mídia.

Se a corporação já sofre com problemas de imagem com a existência de ex-oficiais no papel de empresários da área de licenciamentos, equipamentos e bombeiros civis como a mídia tem denunciado, porque continuar deixando que a decisão de gastos de uma verba tão bilionária fique restrita a quatro oficiais, sem a prestação de contas ao contribuinte e a sociedade civil organizada? Esta transparência ajudará a demonstrar que a capacitação chega também aos praças e suboficiais e não fique restrita a uma elite de dezenas de privilegiados, que fazem viagens ao exterior com o dinheiro do contribuinte.

Quem for pagar, a partir de 02 de fevereiro, o boleto da taxa de incêndio, deve saber que estará entregando sua taxa a gestão destes quatro oficiais, que poderão usar da forma que quiserem nas rubricas indicadas e que não haverá relatório público destes gastos.

O Governador Cláudio Castro deveria exigir que o atual comandante abra a caixa preta e que o Fundo publique no site e na mídia o balanço dos últimos anos. Além de tornar acessível as atas do Conselho.

*Diretor de Redação do Correio da Manhã