Vítimas de violência doméstica poderão ter isenção em concursos públicos no RJ

As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos da administração estadual no Rio de Janeiro. A proposta está prevista no Projeto de Lei 1.676/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (05/08). A medida ainda precisa ser aprovada em segunda votação no plenário.

De acordo com o texto, a isenção valerá para concursos públicos abertos dentro do prazo de cinco anos a partir da concessão de medida protetiva ou da decisão judicial com trânsito em julgado em casos de condenação por violência doméstica. Para ter direito ao benefício, a candidata deverá apresentar a documentação expedida pela Justiça Estadual.