Coluna Magnavita: A volta dos honorários

Os R$ 34 milhões de honorários pagos pela prefeitura de Petrópolis a um pequeno escritório de advocacia da Barra da Tijuca, que criou uma ficção tributária para turbinar o rateio de ICMS, vão engordar. Mais uma vez, a tese esdrúxula, que havia sido barrada pelo presidente do TJRJ, Ricardo Cardozo, e pelo ministro do STF Cristiano Zanin e que levava a GE Celma ter uma dívida milionária com o estado, aumentando a alíquota de Petrópolis, prosperou novamente na primeira instância, desafiando as decisões superiores. Com o novo cálculo de alíquota valendo, a partir da nova decisão da Vara Cível de Petrópolis, a prefeitura volta a ter receita extra e o escritório também volta a receber seus gordos honorários. Só a cidade do Rio perdeu R$ 46 milhões de arrecadação pela ficção tributária que voltou a valer. Na sentença, o juiz petropolitano manda notificar aos presidentes da Alerj e do Tribunal de Contas do Estado sobre a sua inédita decisão, que retorna o que havia sido decidido pelo presidente do TJ e pelo ministro do Supremo.