FIM DA FICÇÃO TRIBUTÁRIA - A Prefeitura de Petrópolis pode ter que devolver os repasses que recebeu a mais de ICMS em 2023. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, julgou improcedente a reclamação feita pelo prefeito Rubens Bomtempo que tentava derrubar uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Cardozo, que suspendeu as liminares que garantiam um aumento no Índice de Participação do Município (IPM), no rateio do imposto no estado do RJ. A prefeitura de Petrópolis criou uma ficção tributária, ao atribuir ICMS à GE-Celma, com serviços prestados a turbinas de avião que ingressavam no Brasil de forma temporária e não geravam impostos sobre comercialização.
Em 2022, Bomtempo recorreu à Justiça para obrigar a multinacional GE-Celma a retificar as DECLANs. Venceu, garantindo uma liminar que obrigou a empresa a fazer as retificações. No entanto, a mudança nas declarações impactou o IPM de todos os demais municípios do RJ. Teresópolis, cidade vizinha, prejudicada, recorreu ao Tribunal, que derrubou as liminares. Mais municípios entraram na ação, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Niterói, Campos, todos perderam arrecadação. Com o entendimento de que os demais municípios não podem ser prejudicados do dia para a noite, Zanin decidiu derrubar as liminares da primeira instância, fazendo com que o IPM de Petrópolis volte para 1,419%. Resta saber qual será a posição da Prefeitura sobre o pagamento dos milionários honorários aos escritórios de advocacia que criaram esta ficção tributária e inflaram os direitos de Petrópolis. O contrato previa um percentual sobre os valores adicionais que foram concedidos de forma surpreendente em primeira instância.
A decisão monocrática vai para o pleno, mas não há dúvidas que será mantida. Afirma o ministro Zanin: "É importante observar que, por ocasião do deferimento da medida liminar nos autos desta reclamação, havia a percepção, diante dos elementos constantes nos autos, de que o município reclamante estava sendo o grande prejudicado. No entanto, com o contraditório e a instrução probatória, ficou evidente que havia muitos municípios prejudicados pelas medidas liminares proferidas em primeiro grau, o que motivou o Presidente do TJRJ a proferir, com acerto, a decisão reclamada", diz trecho da decisão". O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Cardozo, colocou ordem na casa e sai vitorioso terminando com esta manipulação do judiciário envolvendo escritórios de advocacia, honorários milionários e que gerou uma receita fictícia para Petrópolis.
MEIO AMBIENTE - O Peró, que tem a cobiçada Bandeira Azul em Cabo Frio, não foi lembrado pelo deputado Dr. Serginho na CPI das concessionárias na Alerj. O bairro se queixa da falta de saneamento básico e os ambientalistas alertam que o esgoto de lá vai para a Lagoa de Araruama, Ilha do Japonês e Praia do Forte. A concessionária lá é a Prolagos. Dr. Serginho prometeu ouvir a queixa da comunidade na noite de quinta-feira, com cardápio de sorte e pizza, na Orla do Peró.
FISCALIZAÇÃO I - A Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, atendendo a uma solicitação do vice-presidente do colegiado, deputado Léo Vieira (PL), realiza nesta quarta-feira (27) uma ação externa de fiscalização juntamente com a Agenersa a respeito dos serviços de fornecimento de água no município de São João de Meriti, atendido pela concessionária Águas do Rio. O objetivo é verificar a qualidade da água e identificar os motivos de interrupções do serviço. Em audiência pública da comissão, foi revelado que, somente em São João de Meriti, houve uma interrupção de 117 horas ao longo do mês de janeiro. Fora isso, houve um aumento de 256% nas quedas de energia, o que também teria afetado a distribuição de água.
FISCALIZAÇÃO II - De acordo com levantamento do Instituto Trata Brasil, no ano passado as perdas com o abastecimento em São João de Meriti chegaram a 51,65%. Ou seja, mais da metade de toda a água tratada que chega ao município é desperdiçada. Durante a audiência, o deputado Léo Vieira também solicitou o envio de um relatório para apurar se a Baixada Fluminense dispõe do mesmo volume de água que é fornecido à Zona Sul da cidade do Rio. Caso a documentação se mostre insatisfatória, a comissão solicitará uma auditoria.
PREFEITURA EMPREENDEDORA - O Sebrae RJ revela nesta quarta-feira (27) os nomes das prefeituras vencedoras do XII Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora. Entre os 42 municípios que apresentaram projetos, seis prefeituras da Região Serrana tiveram os trabalhos selecionados e garantiram vaga na final. Areal, Nova Friburgo, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, disputam com outros municípios entre as dez categorias.
MDB REÚNE LIDERANÇAS - Pesos-pesados da política se reuniram na noite de segunda-feira, dia 25, durante evento do MDB realizado em Resende, interior do Estado do Rio. O deputado estadual Rosenverg Reis participou da cerimônia de filiação, incluindo o vereador Roque Cerqueira. "É uma alegria imensa receber no MDB um político tão dedicado, com uma longa trajetória, sendo um verdadeiro campeão de emendas e um representante incansável do povo de Resende. Seja muito bem-vindo ao MDB, meu amigo (Roque Cerqueira)", disse Rosenverg.
PEZÃO MARCA PRESENÇA - O ex-governador do Estado do Rio, Luiz Fernando Pezão, pré-candidato à prefeitura de Piraí, pelo MDB, marcou presença no evento e intensificou suas postagens em redes sociais também. Pezão tem mostrado disposição na corrida pela prefeitura e intensificou sua presença nas ruas. E, claro, durante o encontro, não faltaram também os prefeitos de Itatiaia, Irineu Nogueira, e de Porto Real, Alexandre Serfiotis. O deputado federal Gutemberg Reis foi outro que esteve na cerimônia.
JUNTOS E MISTURADOS - Não foram somente emedebistas que discutiram as eleições de outubro. O encontro na cidade das Agulhas Negras reuniu ainda o prefeito de Resende, Diogo Balieiro, do PL, com o seu pré-candidato à prefeitura, o secretário de Saúde, Jayme Netto, e o deputado estadual Tande Vieira, do PP.
PARQUE TECNOLÓGICO - Nesta quarta-feira (27), às 10h, a Prefeitura de Angra dos Reis, na Costa Verde, inaugura as instalações do Parque Tecnológico do Mar. O espaço tem o propósito de transformar o cenário econômico de Angra dos Reis e de toda a região da Costa Verde, promovendo inovação, tecnologia e diversificação das atividades econômicas, contribuindo para uma matriz econômica mais variada. O parque vai seguir um conceito que integra os setores público e privado, além de universidades, visando intensificar o desenvolvimento econômico, difundir o conhecimento e promover soluções para o município.
