O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) colocou em pauta para esta quarta-feira (21) o processo que apura o contrato milionário de honorários advocatícios firmado pelo prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, com o escritório de advocacia Celso Sardinha Advogados. Entre 2022 e 2023, Bomtempo empenhou mais de R$ 33 milhões para pagar o escritório, por um processo da prefeitura contra a multinacional GE Celma, a obrigando a retificar a Declan para que o município tivesse maior ganho na partilha da arrecadação do ICMS.
REPRESENTAÇÃO
Além dos contratos, a representação feita ao Tribunal pela vereadora de Petrópolis Gilda Beatriz, quer saber por que a Prefeitura contratou um escritório de advocacia mesmo com um corpo jurídico na Procuradoria-geral do município. Toda a contratação, sem licitação ou comprovação de ata de registro de preço.
