O juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Luiz Martins, deve decidir nos próximos dias sobre a ação do MP-RJ que pede a retirada imediata de 33 ônibus da empresa Petro Ita das ruas de Petrópolis. Os veículos acumulam problemas na prestação do serviço e, agora, estão envolvidos em acidentes graves no trânsito. Desde sábado, três ônibus das viações Petro Ita e Cascatinha se envolveram em acidentes no município. Relatos de usuários dizem que os acidentes foram causados por falta de manutenção adequada. O MP também deve ingressar com ação contra a Cascatinha.
DECLAN FICTÍCIA
E ainda, uma terceira decisão. Essa, bastante aguardada por Petrópolis e todos os demais 91 municípios do Estado. A questão do rateio da arrecadação do ICMS, que é definido pelas declarações anuais do Declan-IPM, também está na mesa do juiz Jorge Martins. Até agora, o município só tinha conseguido uma liminar, que foi derrubada no Tribunal de Justiça do Rio e recuperada pelo Superior Tribunal Federal. Agora, a 4ª Vara Cível deve trazer a decisão final sobre Petrópolis para o caso. O caso de Petrópolis é grave. A Prefeitura criou uma ficção tributária para inflamar a sua parcela do ICMS. Penaliza a GE Celma com um imposto que não existe, já que as turbinas de aeronaves são importações temporárias e o que é real é a prestação de serviço (ISS) e não a venda. A gestão de Bomtempo lança na Declan uma receita que nunca acontecerá. Na prática, sangra todas as outras cidades do estado.
