Coluna Magnavita: STJ condena São Gonçalo a permanecer na miséria. Mérito dos royalties será julgado pelo TRF1

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado por São Gonçalo, Magé e Guapimirim em relação à distribuição bilionária dos royalties do petróleo. Na prática, a decisão mantém os três municípios excluídos do recebimento da parcela gigantesca dos recursos, prejudicando cerca de 1,5 milhão de moradores da região.

A decisão aprofunda o abismo social existente entre municípios vizinhos. Niterói, por exemplo, que tem um IDH de 0,837, recebe quantia praticamente 60 vezes maior de royalties do que São Gonçalo, que tem IDH de 0,739. As condições de infraestrutura das cidades são gritantemente diferentes, fazendo inclusive com que moradores de São Gonçalo procurem atendimento médico no vizinho rico. A distribuição atualizada dos recursos daria condições aos municípios mais pobres de diminuir as diferenças.

Os três municípios vão tomar as medidas judiciais cabíveis para reverter essa decisão e participar da distribuição como Niterói, Maricá e Rio de Janeiro. Para se ter uma ideia, levaram R$ 4,3 bilhões e R$ 2,5 bilhões e R$ 670 milhões, respectivamente, em 2022. Valor estratosfericamente maior que São Gonçalo (R$ 310 milhões), Magé (R$ 395 milhões) e Guapimirim (R$ 306 milhões). Vale lembrar que no ano passado, os três municípios receberam uma parcela trimestral da participação especial, antes de Niterói entrar no STJ, reclamando que o fato de os vizinhos serem reconhecidos como zona de produção principal (ZPP) prejudica seu planejamento orçamentário, apesar de ser extremamente irresponsável incluir o recebimento dessas receitas como fonte de recursos pré-determinados.

A verdade é que o não reconhecimento de um fato geográfico perpetua a miséria em uma região onde a desigualdade é prejudicial à toda população. Do valor total recebido por São Gonçalo no ano passado, por exemplo, R$ 260 milhões foi referente ao novo enquadramento. Em 2023, a estimativa é que com o novo enquadramento reconhecido, receberia cerca de R$ 1 bilhão, valor que poderia ser investido em saúde, educação, saneamento, infraestrutura e programas sociais que mudariam a vida dos moradores.

O mérito da questão que envolve os três municípios será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), quando esperam ter reconhecido o direito ao enquadramento na zona de produção principal.

São Gonçalo, Magé e Guapimirim buscam a correção de uma injustiça histórica, considerando que sofrem danos diretos pela exploração de petróleo e gás natural e potenciais riscos de vazamento de óleo. Mesmo localizados dentro da Baía de Guanabara, os municípios fazem confrontação com os campos de produção em alto mar. A argumentação é baseada em decisão semelhante do IBGE, órgão técnico responsável, que revisou as linhas ortogonais e paralelas no litoral do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito de São Sebastião de receber como município, que faz confrontação com os campos em alto mar, assim como Ilhabela.

O entendimento cartográfico atualizado do IBGE é de que, apesar de Ilhabela estar entre o continente e os campos, São Sebastião faz confrontação direta com os campos de produção. Ou seja: as linhas usadas para definir a confrontação saem do litoral de São Sebastião, atravessam Ilhabela e demarcam o espaço marítimo em que o prolongamento de São Sebastião se sobrepõe aos campos.

No caso de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, a revisão do IBGE, aos moldes do que foi feito em São Paulo, permitiria que se levasse em conta a sobreposição de linhas quando há reentrâncias profundas, como é o caso da Baía de Guanabara. Esse entendimento faria os três serem enquadrados na ZPP, como Niterói e Maricá, com direito a receber valores muito mais altos do que recebem hoje.