STM e a licença para o golpe

Formado por dez oficiais-generais de quatro estrelas e por cinco civis, o Superior Tribunal Militar vai decidir se funcionários públicos fardados têm o direito de dar golpe de Estado e se a tentativa de derrubada da democracia é algo digno de ser feito por um oficial das Forças Armadas. 

A eventual não expulsão de Jair Bolsonaro e dos quatro oficiais que estiveram entre seus principais cúmplices mostrará que a elite das FFAA considera admissível o comportamento golpista de militares. 

Não há o que discutir: o ex-presidente, os generais Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno e o almirante Almir Garnier foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe ao STM respaldar a decisão da mais alta corte do país.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, integrantes do STM admitem a possibilidade de não condenar dois dos golpistas condenados,  Heleno e Nogueira. Isto, em reconhecimento ao ao longo período em que ambos integraram o Exército.

Ou seja, o que deveria servir de agravante — a experiência de dois oficiais-generais — ajudaria a livrá-los da constatação óbvia, a de que não são dignos de pertencerem às FFAA. Oficiais veteranos, deveriam saber o que eram impedidos de fazer.

Uma absolvição pelo tempo de serviço levaria à necessidade de criação de uma tabela: oficiais com 45 anos ou mais de caserna poderiam dar golpe de Estado; os que tiverem entre 40 e 45 seriam autorizados a xingar presidentes de poderes, e assim sucessivamente.

Como frisou o procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, os condenados, entre outros crimes militares, demonstaram não respeitar o princípio fundamental de acatamento das autoridades civis. Segundo ele, a organização criminosa tentou "inverter a lógica constitucional" que determina a submissão dos militares ao poder civil. 

Quase 137 anos depois do golpe que implantou a República, muitos militares ainda não entenderam que são funcionários do povo brasileiro, que paga seus estudos, salários, fardas e armas. Os cidadãos é que, por seus representantes eleitos, determinam as tarefas que eles devem cumprir.  

Como mostram as investigações, a conspiração golpista de Bolsonaro só prosperou graças à existência de uma espécie de sentimento de tutela de militares em relação à sociedade. A permanência desta sombra sobre nossa democracia foi preservada pelo processo de redemocratização, pela não punição de torturadores e dos responsáveis pelo atentado terrorista ao Riocentro, praticado depois da anistia de 1979 e arquivado graças a uma tabelinha entre o Exército e a Justiça Militar. 

A leniência do STM com Bolsonaro, que, em 1988, foi absolvido por nove votos a quatro da acusação de tramar atentados contra, inclusive, instalações militares também entra no pacote de fatores que contribuíram para a permanência dessa tentação golpista em quartéis.

Os ministros civis e militares do STM precisam demonstrar, de maneira unânime, que a usurpação do poder não é admissível, que a tentativa de golpe é um crime contra o país e que afeta a hierarquia, princípio básico e essencial em qualquer força armada. Diferentemente do que houve no caso do Riocentro e em 1988, o corporativismo e a tolerância com a ilegalidade não poderão sair vitoriosos.