CORREIO BASTIDORES | Contradições legais abrem brechas para condenados

Publicados durante a ditadura, o Código Penal Militar (CPM) e o Estatuto dos Militares não incluem os crimes de golpe de Estado e de Abolição Violenta do Estado de Direito entre os capazes de gerar declaração de indignidade ou de incapacidade de um oficial que, assim, perderia posto e patente.

A omissão é encarada como uma brecha para impedir a punição militar a Jair Bolsonaro, capitão aposentado do Exército, e aos oficiais-generais que com ele foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao ser em parte reformado em 2023, o CPM foi adaptado à Constituição e passou a exigir condenação adicional por tribunal militar para que um oficial condenado a penas superiores a dois anos perca posto e patente.