Referência na discussão sobre anistia a condenados e acusados por tentativa de golpe, medida semelhante, concedida em agosto de 1979, não foi ampla, geral e irrestrita.

De iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Congresso, a lei assinada pelo presidente João Baptista Figueiredo deixou de fora cerca de 60 presos, condenados por "crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal".

Em compensação, ao anistiar os chamados crimes conexos, livrou torturadores, assassinos e sequestradores que atuaram a serviço da ditadura.

Os presos políticos não beneficiados acabaram sendo libertados nos meses seguintes graças a indultos presidenciais ou a revisões de processos por tribunais militares.

Na longa sessão do Congresso que examinou o projeto, o MDB — partido de oposição consentido pelo regime — tentou ampliar a anistia para torná-la irrestrita. A proposta acabou derrotada por uma diferença de cinco votos: 206 deputados foram contra; 201 a favor.

Ao longo de toda a discussão da anistia, militares diziam que não aceitariam perdão para o que classificavam de "crimes de sangue". Mas a exclusão valia apenas para os atribuídos a grupo de esquerda, os responsáveis pelos crimes da ditadura acabariam anistiados.

A solução foi impedir a anistia para os condenados pelos quatro crimes. A fórmula permitiu que fossem beneficiados aqueles presos pelos mesmos delitos e que ainda aguardavam julgamento.

Para tentar a ampliação da anistia, presos políticos chegaram a fazer uma greve de fome que, no Rio, durou 32 dias.

O então deputado Miro Teixeira, do MDB, ressalta que setores radicais da oposição chegaram a propor a rejeição do projeto. A proposta seria aprovada graças a um acordo. Houve apenas votação simbólica, feita pelos líderes dos dois partidos: dona da maior bancada, a governista Arena foi favorável; o MDB, contra.

A sessão conjunta durou oito horas e quarenta minutos. Logo no início dos trabalhos, a oposição protestou contra a presença, nas galerias, de homens que, apesar dos trajes civis, aparentavam ser militares — tinham cabelo cortado à maneira usada nos quartéis.

Sancionada por Figueiredo seis dias depois de sua aprovação, a lei permitiu a libertação de presos e a volta de cerca de cinco mil brasileiros que, perseguidos, viviam em outros países. Mesmo anistiados, setores favoráveis à ditadura continuaram a promover atentados.

Entre 1979 e 1980 houve 30 explosões em bancas de jornais. Os terroristas queriam impedir a venda de jornais alternativos, publicados por grupos de esquerda. Em 1981, dois militares tentaram explodir duas bombas no Riocentro — um morreu, o outro foi promovido.

Favorável a uma anistia ampla, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirma que não cabe ao Congresso, mas ao Judiciário discutir a dosimetria de penas. Para ele, esse seria o "pior precedente que poderia ocorrer". "Isso seria um perigo para o futuro", completa.