Definida a condenação de Jair Bolsonaro, sobrou para o Congresso definir o que fazer com a proposta de anistia defendida pelo PL com a adesão recente da cúpula de partidos como Republicanos, PP e União Brasil.

A decisão esbarra em diversos problemas, a começar pela reafirmação, por ministros do Supremo Tribunal Federal, de que não cabe anistia a crimes relacionados à abolição do Estado Democrático de Direito.

A tese, reafirmada durante o julgamento do chamado núcleo crucial do golpe conta com o apoio até mesmo do ministro Luiz Fux, que votou pela inocência da grande maioria dos acusados. Sua posição foi explicitada em maio de 2023, na votação de indulto ao ex-deputado Daniel Silveira.

Como demonstrou ao votar, Lux não tem problemas em contradizer posições anteriores. Mas, no STF, mesmo quem ficou muito irritado com ele duvida que haja uma mudança em algo tão sensível e tão evidente. Ou seja: anistia será motivo de nova crise entre poderes.

Uma das alternativas seria mudar o Código Penal e reduzir penas de crimes relacionados à tentativa de golpe. Como a legislação permite a retroatividade em casos que beneficiem réus, a alteração, combinada com a progressão de regime, tiraria muita gente da cadeia.

Mas a mudança teria que ser muito radical para beneficiar Bolsonaro e outros seis condenados, semana passada, a cumprirem penas muito altas.

Seria também difícil justificar a diminuição do tempo de reclusão para crimes como formação de quadrilha armada.

O benefício não ficaria restrito ao ex-presidente e auxiliares, mas a todos os outros criminosos.

Há também a resistência dos Bolsonaros, que insistem numa anistia que beneficie o chefe do clã e que devolva sua elegibilidade.

A alternativa de uma anitia que não ousa dizer seu nome está sendo articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O governo pressiona o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a não colocar a anistia em votação. Mas sabe que, na Casa, há muitos parlamentares que dizem querer votar a medida, que sequer foi detalhada em um projeto consolidado.

Mas, no Planalto, há quem sustente que seria melhor aceitar a votação, que não seria assim tão difícil conseguir apoios no Centrão — em troca, claro, de benesses como liberação de emendas e ameaças de demissões de indicados para diversos cargos na estrutura do governo.

Há um outro ponto importante. Por mais que demonstrem apoio a Bolsonaro, muitos partidos — e até políticos do PL — preferem que a direita tenha um candidato ao Palácio do Planalto menos problemático que o ex-presidente, sempre envolvido em polêmicas.

A constatação, pelo Datafolha, de que 54% dos brasileiros são contra anistia a Bolsonaro — apenas 39% se disseram favoráveis — também animou o governo. Um percentual ainda maior, 61%, condena a concessão de perdão aos condenados pelo 8 de Janeiro.