Além de buscar a condenação dos acusados de integrarem o núcleo crucial da tentativa de golpe, o ministro Alexandre de Moraes usou seu voto para defender o Poder Judiciário.

Até para tentar amenizar algumas das prováveis divergências com Luiz Fux, Moraes frisou diversas vezes os casos em que réus desrespeitaram a Justiça, em particular, o Supremo Tribunal Federal.

O mote da defesa do Judiciário foi usado pelo relator até para a defesa de sua posição sobre um dos temas polêmicos do julgamento: a eventual sobreposição dos crimes de abolição violenta do Estado de Direito e de golpe de Estado.

Para Fux, seria redundante condenar pelos dois crimes — o de Golpe absorveria o outro.

Haveria aí a mesma lógica aplicada nos casos em que o homicídio consumado absorve a tentativa de cometimento do mesmo crime. O réu é julgado apenas pelo fato mais grave. Moares, assim como Flávio Dino, sustenta que não — e usou o caso do Judiciário como exemplo.

Ressaltou que a busca de abolição do Estado de Direito ocorreu com a tentativa de eliminar a atuação da Justiça Eleitoral em 2022, o que se encaixaria no artigo que pune a obstrução de poder constitucional. Já a tentativa de golpe ocorreu para impedir a posse de Lula.

Se a Moraes coube a tarefa de despertar instintos corporativos em Fux, o papel de Dino foi o de tentar esvaziar a discussão da anistia.

Ele usou boa parte do seu voto para declarar que os próprios ministros do STF consideram inconstitucional a concessão de anistia para crimes relacionados à abolição da democracia e do Estado de Direito.

Dino assumiu a tarefa de detonar a anistia por um motivo simples: é o único integrante da corte a ter experiência na política partidária.

Como ex-governador e ex-senador, teria, portanto, maior legitimidade para esvaziar uma proposta que hoje divide o Legislativo.

A declaração prévia de inconstitucionalidade de eventual concessão de anistia a golpistas representa uma outra ironia em relação a Jair Bolsonaro. A jurisprudência sobre o tema resulta do julgamento do idulto que ele concedera ao então deputado Daniel Silveira.

Ou seja: se Bolsonaro não tivesse indultado Silveira — medida que seria anulada pelo STF —, a corte não teria firmado uma posição aplicável à anistia. Os crimes de abolição do Estado de Direito e de golpe de Estado entraram no Código Penal durante o mandato do hoje réu.

O Planalto reagiu bem ao depoimento do ex-ministro Carlos Lupi na CPMI do INSS. Um governista brinca: diz que, no palácio, deu pra ouvir um daqueles gritos de alívio de torcidas quando o pedetista negou ter alertado o presidente Lula para as fraudes.

O governo, porém, já esperava que Lupi, apesar de ter sido obrigado a pedir demissão do ministério, evitaria jogar pesado. Qualquer crítica a Lula seria também uma forma de autoincriminação. Governistas também prometeram que sairiam em sua defesa.