Advogado e professor de direito constitucional, Lenio Streck diz que o projeto de anistia elaborado pelo PL "só faltou incluir o PCC entre os beneficiados". Para ele, o texto é, no limite, capaz de beneficiar implicados com o assassinato da vereadora Marielle Franco, que envolve políticos e milicianos.

Divulgada com exclusividade pelo Correio Bastidores na última quarta, a proposta, acaba com inelegibilidades como a de Jair Bolsonaro e prevê anistia ampla e irrestrita, até para políticos envolvidos com associações criminosas ou milícias.

A minuta, afirma, beneficia até mesmo casos como o que envolve instituições financeiras. "Querem soltar todo mundo. Só o fato de isso ser proposto mostra a que ponto chegamos", frisa.

Streck ressalta que anistias marcam momentos de transição, como a concedida em 1979, são relacionadas a períodos de exceção. "Não há notícias de anistia desse tipo em plena democracia". Ressalta que a tentativa de ruptura foi feita por quem estava no poder.

"Setores do Legislativo discutem agora uma autoanistia até para o próprio PL, já que o projeto elimina as multas aplicadas ao partido", destaca. Segundo ele, a anistia agora seria, além de inconstitucional, seria anti-institucional, uma anomalia.

Streck lembra que uma lei de 1995, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu indenizações para quem resistiu à ditadura, ou seja, reconheceu que não havia juridicidade no regime militar.

Assim, a lei determinou que a luta dos que beneficiava era justa e legal — a anistia de 1979 foi feita em situação de não democracia, e ainda incluiu militares e torturadores.

"A ditadura se autoanistiou e, de lambuja, fez o mesmo com os setores que a combateram", diz.

Para ele, o Brasil é o único país em que o Poder Legislativo (e não o Executivo) se coloca contra o Judiciário.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o texto do projeto, apresentado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), "não tem a menor chance de permanecer". Mas ela admite que, hoje, uma anistia seria aprovada pela Câmara — daí a intenção de impedir a votação.

"A pressão sobre o Hugo (Motta, presidente da Câmara), dos dois lados, está grande", diz. A base governista, afirma, insiste que a votação seria um erro e geraria crise institucional com o STF, que consideraria a proposta inconstitucional, e com o Senado, que a engavetaria.

Favorável à anistia, um senador do PL diz que o caso está com a Câmara, onde a proposta "ganhou tração". "Qualquer antecipação em relaçao ao que vai acontecer no Senado seria uma precipitação. É preciso ver, primeiro, o que será aprovado pelos deputados", insiste.

Para ele, que pediu anonimato, o projeto de Sóstenes equivale à velha história de colocação de um bode na sala. "Como muita gente rejeita completamente a anistia, ele fez o oposto, apresentou um projeto bem amplo. Vamos ver o que acontece", argumenta.