Projeto do PL prevê, além de anistia ampla, geral e irrestrita, o fim de inegibilidades determinadas pela Justiça Eleitoral — o que também beneficia Jair Bolsonaro — e descarta punições até para constituição de milícia privada ligada à atividade política. Encerra também o inquérito das fake news, aberto em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), o projeto foi preparado com a assessoria de um professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP) e será apresentado assim que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir votar a anistia. Os dois voltarão a conversar hoje sobre o assunto.

A proposta anistia todos aqueles que "tenham sido ou estejam sendo ou, ainda, eventualmente, possam vir a ser investigados, processados ou condenados" por diversos crimes. Entre eles, os cometidos contra o Estado Democrático de Direito e listados no Código Penal.

Além de afastar efeitos de condenações, a proposta arquiva inquéritos, investigações e processos criminais em curso que tenham sido abertos a partir de 14 de março de 2019: data do início do inquérito das fake news, focado no "gabinete do ódio" bolsonarista.

O projeto, divulgado ontem à tarde no site do Correio da Manhã, prevê anistia até mesmo para casos de "organização criminosa, associacão criminosa ou constituição de milícia privada" ligados a crimes de viés político listados em dois incisos anteriores do artigo 1º.

Esses incisos tratam de casos de tentativa de Golpe de Estado ou de abolição do Estado de Direito e das seguintes condutas:

ofensa ou ataque a instituições públicas ou seus integrantes, descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República, reforço à polarização política, geração de animosidade na sociedade brasileira ou situações de natureza assemelhada.

O rol de anistiados inclui também responsáveis por dano contra patrimônio tombado ou da União, incitação ao crime, produção ou veiculação de desinformação ou dados inverídicos em relação a partidos, candidatos, governos, eleições ou agentes políticos.

A proposta é muito mais ampla que projetos anteriores apresentados e beneficia todos os investigados, acusados, processados e condenados até a data da entrada em vigor da lei. Até mesmo crimes ainda não cometidos podem ser beneficiados pelo projeto.

A anistia alcançaria multas e indenizações, efeitos decorrentes de medidas cautelares e liminares, crimes políticos ou conexos, atos diante de quartéis e, especificamente, os "protestos" de 8 de Janeiro. Na prática, devolve o mandato ao ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ).

A proposta tende a criar problemas até entre defensores da anistia, como o Centrão e, mesmo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Eles querem a liberdade de Bolsonaro, mas não a possibilidade de que ele possa disputa a eleição de 2026.