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CORREIO BASTIDORES | 'Força Municipal de Segurança é inconstitucional'
Para Casagrande, o problema começa com a denominação do grupo, já que a Constituição só fala em Guarda Municipal — e apenas uma.
Professor de Direito e integrante do Ministério Público do Trabalho, Cássio Casagrande considera "impressionante" a "série de inconstitucionalidades" do projeto de criação da Força Municipal de Segurança no Rio, uma guarda armada.
Para Casagrande, o problema começa com a denominação do grupo, já que a Constituição só fala em Guarda Municipal — e apenas uma. "Como que o município vai ter duas guardas municipais distintas?", pergunta.
Segundo ele, que dá aulas de Direito Constitucional na Universidade Federal Fluminense, seria o mesmo que um estado brasileiro criasse uma terceira polícia, além da civil e da militar. A proposta já vinha sendo questionada na Justiça por associações de guardas municipais.