Professor de Direito e integrante do Ministério Público do Trabalho, Cássio Casagrande considera "impressionante" a "série de inconstitucionalidades" do projeto de criação da Força Municipal de Segurança no Rio, uma guarda armada.

Para Casagrande, o problema começa com a denominação do grupo, já que a Constituição só fala em Guarda Municipal — e apenas uma. "Como que o município vai ter duas guardas municipais distintas?", pergunta.

Segundo ele, que dá aulas de Direito Constitucional na Universidade Federal Fluminense, seria o mesmo que um estado brasileiro criasse uma terceira polícia, além da civil e da militar. A proposta já vinha sendo questionada na Justiça por associações de guardas municipais.

O procurador questiona também a decisão do prefeito Eduardo Paes (PSD) de contratar os guardas por prazo determinado — que pode chegar a um total de seis anos — e sem concurso público. O projeto fala em "processo seletivo", haveria concurso para apenas 35 cargos.

Segundo ele, esse tipo de contratação por entes públicos só pode ocorrer em casos emergenciais, de excepcional interesse público. "Não é possível que o quadro permanente seja composto apenas por temporários. Manutenção da ordem é função típica de estado", acrescenta.

Outra ilegalidade apontada por ele é a decisão da prefeitura de reservar todos os cargos de agentes de segurança pública para ex-oficiais que atuam no CPOR (Centros de Preparação de Oficiais da Reserva) do Exército e para oficiais da reserva da Marinha e da Aeronáutica.

A reserva de mercado não está explícita no projeto, mas já foi citada por Paes e consta de comunicado divulgado pela prefeitura. Cada agente vai ganhar R$ 13.033,00 mensais.

Casagrande disse que, também de acordo com a Constituição, não é possível o recrutamento apenas entre militares, "pois é necessário concurso público acessível a todos brasileiros".

Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva diz que o projeto prevê a criação de uma milícia pela prefeitura. A AGM-Brasil é uma das signatárias da ação judicial — o processo foi iniciado assim que Paes anunciou a ideia.

Ele afirmou que as entidades vão incluir o projeto de lei na ação e que irão ao Tribunal de Contas do Município, já que a proposta envolve gasto de dinheiro público. Ressaltou que uma declaração de improbidade tem o poder de gerar um processo de impeachment de Paes.

Silva classificou o projeto de "aberração jurídica" e citou, entre outros pontos, a previsão de que, ao fim de cada expediente, os agente tenham que devolver suas armas, o que os tornaria presas fáceis para bandidos. Lembrou que cabe à União legislar sobre armas.

Para ele, a proposta representa, na prática, o fim da Guarda Municipal, que hoje tem sete mil integrantes. Isto porque a prefeitura quer que, até o fim de 2028, a FNS tenha 4.200 agentes. Ele destaca que o salário de um guarda municipal é de cerca de R$ 4 mil.