Em dezembro de 2020, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que fossem declarados inconstitucionais artigos do Código Ambiental do Rio Grande do Sul sancionado pelo governador Eduardo Leite (PSDB).

A PGR pediu que fosse concedida liminar para suspender pontos da lei, mas o STF ainda não tomou qualquer decisão — relatada inicialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, a ação foi herdada por seu substituto na corte, Cristiano Zanin.

Aras considerou inconstitucionais, entre outros, itens que facilitam licenciamentos ambientais, terceirizam responsabilidades, permitem remoção de populações e limitam punições a agentes públicos

A lei prevê três formas de licenciamento para atividades econômicas — única, por compromisso e de operação e regularização — que, segundo Aras, não estão previstas por normas federais. Para ele, a simplificação de licenças só pode ocorrer em casos excepcionais.

O então PGR citou que, para a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, a Licença Ambiental por Compromisso (LAC) prevista pela lei não passava de um "autolicenciamento" e de um "verdadeiro simulacro de avaliação ambiental".

Outro artigo questionado permite, segundo Aras, que, para a implantação de empreendimentos, populações sejam retiradas antes que sejam solucionados os problemas relacionados às remoções. Para a PGR, o item reduz de maneira arbitrária o nível de proteção de direitos fundamentais.

Três outros pontos foram considerados inconstitucionais por Aras: 1. a dispensa de licenciamento ações de pequeno porte que tenham potencial poluidor médio ou alto; 2. a entrega de tarefas para agentes privados; 3. a proteção de agentes públicos da área ambiental que, pela lei gaúcha, só podem ser punidos em caso de dolo ou erro grosseiro.

Em abril de 2021, Lewandowski determinou que o governo e a Assembleia Legislativa gaúchos prestassem esclarecimentos sobre o caso. A Procuradoria-Geral do Estado, que representa o governo, sustentou a legalidade dos artigos; os deputados não se manifestaram.

Também acionada pelo STF, a Advocacia-Geral da União, ainda no mandato de Jair Bolsonaro, concordou apenas parcialmente com Aras. Não considerou ilegais algumas formas de licenciamento e concordou com a remoção de populações. A AGU é um órgão do governo federal.

Presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, Heverton Lacerda disse à coluna que o desmonte da legislação ambiental vem ocorrendo há vários anos e colaborou para a tragédia atual. "Sucatearam os órgãos de fiscalização ambiental", frisou.

Para Lacerda foram abertos "balcões de negócios para facilitar licenças ambientais": "O Estado inibiu profissionais do meio ambiente e abriu as porteiras para monoculturas de soja e eucalipto", ressaltou. Lembrou que foram criados condomínios em áreas de preservação.