Relatório do Conselho Nacional de Justiça aponta que o Estado do Rio de Janeiro tem mais bandidos armados do que policiais civis e militares. Com base em levantamento da Agência de Inteligência da Secretaria de Polícia Civil do Rio (Sepol), o documento afirma que, na área urbana do Estado circulam, pelo menos, 56.520 bandidos com fuzis e pistolas. O número total de policiais é de 51.681: 43.063 PMs e 8.618 policiais civis. O percentual de agentes corresponde a 91,43% do de bandidos.

Entregue ao Supremo Tribunal Federal e anexado à ação que determinou restrições a operações policiais em favelas, o relatório diz que, no estado, cerca de 1.700 comunidades são influenciadas por traficantes de drogas ou por grupos milicianos.

Com dados fornecidos pela Sepol, o levantamento aponta que, em 2024, a Polícia Civil passou a ter mais 522 agentes em relação a 2023 (o total é inferior aos 9.219 que havia em 2019). O relatório diz que 2003 dos policiais civis (23,24%) já podem se aposentar.

Em 2024, 149 policiais foram incorporados à PM. Mas, em janeiro deste ano, o total de agentes era menor do que o registrado no mesmo mês de 2023, quando havia 43.808 policiais. O documento frisa que o Regime de Recuperação Fiscal do Estado dificulta contratações.

Segundo o relatório, as polícias fluminenses e o Ministério Público estadual não chegaram a um consenso sobre o aumento de poder de organizações criminosas depois da restrição de operações policiais em favelas.

A Polícia Civil disse que houve "um aumento significativo nos confrontos territoriais" e que o Comando Vermelho expandiu suas operações. Afirmou também que houve aumento na migração de bandidos de outros estados para o Rio.

A PM também detectou um agravamento do domínio territorial por parte dessas organizações. O MP, porém, falou apenas que foi constatada "alguma expansão".

A limitação foi determinada, em 2020, durante a pandemia, pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. O STF também cobrou a criação de protocolos para diminuição de vítimas em operações e determinou a instalação de câmeras corporais em policiais.

Apesar da decisão do STF de determinar operações apenas em casos excepcionais, as ações em favelas comunicadas ao Ministério Público crescem desde então. Em 2021 foram 747; em 2022, 1.036; em 2023, 1.503 — ou seja, no ano passado houve 4,11 operações por dia.

Os responsáveis pelo relatório frisaram que não há uma definição precisa para o conceito da "excepcionalidade" que, de acordo com o STF, autoriza a realização de ações policiais em favelas. Destacam que as polícias e o MP têm dúvidas em relação à aplicação do critério.

O documento também ressalta a necessidade de concessão de autonomia para a atividade pericial — subordinada à Polícia Civil — e de contratação de mais profissionais. O déficit chega a 50%: na cidade do Rio, informa o relatório, há apenas oito peritos criminais.