Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta de emenda constitucional que aumenta o rigor em relação ao porte de drogas ilícitas deverá deixar de tramitar caso o Supremo Tribunal Federal não aprove recurso extraordinário que beneficia usuários. "(A PEC) Deverá ser deixada de lado", diz.

Ele reafirmou que o foco da PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi "responder ao avanço do STF".

A ação prevê a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A tese recebeu, até agora, cinco votos favoráveis e três contrários. A votação, que também prevê a fixação de quantidade de droga que não geraria punição, foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) discorda da avaliação do colega. Segundo ele, o STF já avançou sobre o Poder Legislativo e não irá recuar, até porque, ressalta, a votação já está bem adiantada. Para Portinho, a corte não deixou margem para negociação ao decidir avaliar o tema.

O senador frisa que a emenda aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça mantém a distinção entre traficante e consumidor já prevista na legislação brasileira. Mas inova ao dizer que a quantidade de drogas não será critério para diferenciar um do outro.

"A PEC não aperta a Lei Antidrogas, mas diz ao STF que as circunstâncias da apreensão são mais importantes que a quantidade apreendida", afirma Portinho. A emenda considera crime o porte ou posse "independentemente da quantidade".

A lei atual classifica como crime o porte de drogas, mas não prevê prisão para usuário, que seria submetido a advertência, prestação de serviços comunitários ou medida educativa como comparecimento a programas sobre o tema.

A emenda aprovada pela CCJ, que ainda será levada a plenário, fala em aplicação ao usuário, de "penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".

A aposta agora entre os senadores é saber quando a PEC será levada ao plenário — se vier mesmo a ser pautada por Pacheco. Setores da oposição apostam que a votação não vai demorar. Outro grupo diz acreditar que caberá à Câmara controlar a velocidade da PEC.

Como a proposta surgiu no Senado, a PEC, mesmo que aprovada em dois turnos na Casa, terá que ser examinada pelos deputados. Para muitos senadores, esta outra votação só ocorrerá depois do resultado da votação feita pelo Supremo Tribunal Federal.

A socióloga Julita Lemgruber se diz chocada com a decisão da CGJ. "Se passar pelo plenário, será um grande retrocesso", afirma. "A posse de drogas nunca deixou de ser crime. O que se vota no STF é a inconstitucionalidade da criminalização do usuário", ressalta.

Coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, frisa que a emenda, ao não tratar da quantidade de droga, agrava o problema da diferenciação entre traficante e usuário: "O garoto do Leblon é visto como consumidor; o da favela vai preso por tráfico".