O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar uma saída para a dívida do estado: quer que a União seja proibida de cobrar juros dos empréstimos que concede.

Para Castro, a União poderia cobrar mora por atrasos, mas não tem "capacidade jurídica" para exigir juros já que não é uma instituição financeira. Esse papel caberia aos bancos do governo federal, como a Caixa.

O estado, que aderiu em 2022 ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tem uma dívida de R$ 187 bilhões com a União — a maior parte dela, segundo Castro, vem da privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro, Banerj, em 1997. O Itaú ficou com a parte boa do banco; o estado, com as dívidas.

Para o governador, a União não pode cobrar juros mesmo que o dinheiro cedido aos estados tenha vindo de um banco oficial. Diz que, ao assumir a dívida, o governo federal se tornou o responsável pelos juros junto à instituição financeira. Castro disse ser o autor dessa tese.

Castro afirma que os juros cobrados no RRF (variação do IPCA 4% ao ano) inviabilizam a quitação da dívida, que cresceria mesmo que os estados pagassem em dia todas as parcelas devidas: ao longo de dez anos, o valor total sairia de R$ 650 bilhões para R$ 850 bilhões.

Castro, que ontem participou de almoço com jornalistas no Palácio Laranjeiras, atribuiu boa parte dos problemas econômicos do estado à Lei Complementar 194, de 2022. A lei estabeleceu limite para o ICMS de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Segundo ele, a medida gerou queda de R$ 10 bilhões na arrecadação anual do estado. Para equilibrar as contas, ele diz ter retirado R$ 2 bilhões da saúde e outro tanto da educação. Castro disse que não foi favorável à lei, criada por seu aliado Jair Bolsonaro (PL) e ressaltou que ela foi sancionada no dia seguinte à aprovação do RRF do Rio de Janeiro.

O governador demonstrou preocupação com a estrutura subterrânea da estação do metrô da Gávea, que foi propositadamente inundada para evitar desabamentos. O estado e a concessionária elaboraram acordo para a retomada das obras, paradas desde 2015.

Ressaltou que a implementação da proposta depende de autorizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado — a obra é alvo de briga judicial. "O mais importante é evitar uma tragédia, um desabamento. As vidas são mais importantes", afirmou.

Após ter defendido a decisão de Bolsonaro de bancar a escolha do deputado Alexandre Ramagem (PL) para concorrer à prefeitura do Rio, Castro fez uma ressalva. Fez muitos elogios ao pré-candidato, delegado da Polícia Federal, mas frisou que ele "terá que se viabilizar".

O governador defendeu o fim do regime de progressão de pena. Para ele, é preciso que um condenado a seis anos de cadeia fique preso por todo esse período, "sem ver ninguém", para que tema o poder da lei. "A cabeça dele tem que virar uma ervilha", completou.