Especialista em questões tributárias, o advogado Bruno Checchia, da Bichara Advogados, diz ser que pendengas judiciais que serão geradas pela reforma tributária serão bem menores do que as existentes hoje.

Ele afirma ter uma avaliação positiva da Proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Senado. "O atual sistema é caótico, absurdo", ressalta. Para Checchia, uma estrutura de impostos baseada num IVA (Imposto sobre Valor Agregado), como prevê a PEC, é mais justa e transparente, tanto que adotada em diversos países do mundo.

Frisa que não dá para prever se haverá aumento de impostos, até porque não se sabe qual é o tamanho da carga global tributária vigente no país: "Não há como fazer essa conta".

Checchia minimiza a discussão sobre as exceções à alíquota cheia incluídas na PEC pela Câmara e pelo Senado. A permissão para que alguns setores paguem menos impostos gera um aumento no percentual a ser cobrado de todos os que não foram considerados essenciais.

Ressalta ser justo que setores como saúde e educação paguem menos para onerar o consumidor de seus serviços. Lembra que as exceções estão presentes em vários outros países, como a França, que dá benefícios para atividades culturais, um trunfo da economia local.

Destaca que um grande avanço trazido pela PEC é o fim da discussão sobre a incidência de créditos tributários, presente, hoje, em operações relacionadas ao pagamento de impostos — por exemplo, o lojista que, ao vender um par de tênis, pede compensação por todo o ICMS pago por cada fabricante de componentes daquele calçado (tecido, borracha, cordões etc).

Checchia lembra que, com a unificação do ICMS e ISS, o setor de serviços também terá a possibilidade de requerer créditos do imposto pago em etapas anteriores: tudo o que gerar pagamento de IVA (como a publicidade do tal par de tênis) poderá ser abatido.

Diz que a unificação de imposto estadual (ICMS) e do municipal (ISS) também acabará com discussões como a que busca classificar a indústria de software como produto ou como serviço. O fornecedor terá que pagar um único Imposto sobre Bens e Serviços.

Admite, porém, que a alíquota, hoje estimada em 27,5%, vai onerar atividades como escritórios de arquitetura, que consomem poucos produtos e serviços para exercer suas atividades. De um modo geral, essas empresas não têm impostos que possam ser compensados.

Checchia prevê dificuldades para alguns setores: shoppings que estejam prontos não poderão receber créditos de impostos referentes à construção desses imóveis. Neste caso, pagariam 27,5% do valor do aluguel recebido dos donos de lojas em seus estabelecimentos.