Ex-procurador-geral de Justiça do Rio, Antônio Carlos Biscaia diz que o relatório do projeto que regulamenta apostas on-line permite a legalização de sites de jogo do bicho e a existência de espaços físicos para o recolhimento de apostas. Um acordo indicava a aprovação do relatório ainda ontem.

Para Biscaia, que teve atuação decisiva em 1993 para a condenação de bicheiros fluminenses o projeto vai contra a Lei das Contravenções Penais, de 1941. Também ex-deputado federal, afirma que a proposta de regulamentação deveria incluir a revogação de artigos da lei que impedem jogos de azar. A lei também proíbe apostas sobre competições esportivas, o que, para ele, afeta o que já vem sendo oferecido pelas bets.

A permissão para a legalização de sites do jogo do bicho é consequência da decisão do relator, Adolfo Viana (PSDB-BA), de permitir apostas também em "eventos virtuais de jogos on-line", o que abriu caminho para a regulamentação de jogos típicos de cassinos nos sites.

Apesar de ser focado em "eventos reais de temática esportiva" e em jogos on-line, o relatório prevê a existência de estabelecimentos físicos — ou seja, lojas dos próprios sites — venderem bilhetes impressos "antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta".

Na negociação para aprovar o projeto — feito pelo Ministério da Fazenda e modificado pelo relator —, partidos do Centrão garantiram verbas para dois ministérios que comandam. Dos 18% de imposto sobre o faturamento das empresas, 4% irão para o Turismo (União) e 4% para o Esporte (PP).

O relatório seguiu a proposta do governo e manteve a alíquota sugerida. A tentativa de reduzir o percentual para 12% chegou a ser defendida na Câmara, mas não avançou. Líder do União, Elmar Nascimento (União-BA), disse a colegas que o presidente Lula o alertou que a diferenca entre 12% e 18% iria para órgãos controlados pelo Centrão.

O acordo diminuiu de cinco para três anos a validade da autorização para empresas explorarem as apostas: a outorga vai custar R$ 30 milhões. Deputados do Centrão ainda tentaram tirar do Ministério da Fazenda e jogar para o do Esporte a regulamentacão da lei.

Como antecipado pela coluna, o projeto prevê restrições para a publicidade das bets, que hoje patrocinam times, eventos e programas esportivos. Personalidades contratadas para anunciar apostas não poderão sugerir que o jogo "contribui para o êxito pessoal ou social".

A decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, de autorizar que Marília Ferreira Alencar não fosse depor na CPMI do 8 de Janeiro foi tomada em 29 de junho. O Congresso recorreu, mas o ministro não voltou atrás nem levou o caso para o plenário.

Ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança do DF, Marília é suspeita de omissão no 8 de Janeiro. Em sua decisão, só divulgada na noite de terça, Marques disse que ela, já investigada no STF, não deveria ter sido convocada como testemunha.