Relator do projeto que regulamenta as apostas esportivas pela internet, o líder do PSDB, deputado Adolfo Viana (BA), quer taxar também os jogos de cassino oferecidos pelas mesmas plataformas. Ele anunciou a intenção em reunião, ontem, no colégio de líderes da Câmara.

Segundo dados recolhidos pelo deputado, as apostas em cassinos representam 70% do faturamento desses sites, que ficaram conhecidos principalmente por patrocinarem times de futebol e transmissões esportivas.

A intenção esbarra num problema: os jogos de azar estão proibidos desde 1946, quando foi restabelecida, pelo presidente Eurico Dutra, a vigência do artigo da Lei de Contravenções Penais que proíbe "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte".

O projeto prevê que as bets — casas de apostas virtuais sediadas no exterior — terão que se estabelecer no Brasil e pagar taxas para poderem continuar a anunciar seus produtos. E aí vem a questão: cobrar impostos sobre uma atividade ilegal, como cassinos.

A Lei das Contravenções Penais estabelece um outro obstáculo para as bets: relaciona, entre os jogos de azar proibidos, "as apostas sobre qualquer outra competição esportiva". Ontem, o campeonato boliviano foi anulado por comprovação de fraudes ligadas a apostas.

Viana deverá apresentar hoje o relatório do projeto enviado pelo governo, que terá que ser votado na próxima semana para não trancar a pauta da Câmara. Ainda será preciso definir os percentuais de taxação das empresas (o Ministério da Fazenda quer 30%; as bets, entre 8% e 10%) e das pessoas físicas premiadas.

As alíquotas foram tema de conversas ontem do relator com deputados de diferentes partidos. Uma das maiores resistências vem da bancada evangélica, principalmente em relação à cobrança de impostos de jogos de cassinos. Há o temor de que a medida abra as portas para a liberação de todos os jogos de azar.

Fiscalização do Tribunal de Contas da União encontrou muitos problemas na Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Autarquia do governo federal, a Previc fiscaliza 354 fundos de previdência fechados, vários associados a grandes empresas.

Segundo o acórdão do TCU, a Previc não fiscaliza 90% das entidades, apresenta falta de funcionários e uma série de problemas ligados à tecnologia de informação. O documento ressalta que o setor tem um patrimônio de R$ 2,46 trilhões, 27% do PIB brasileiro.

Em nota, a Previc reconhece a existência de problemas. Ressalta que a análise foi feita com base em 2021, que o governo anterior tentou extinguir a autarquia em 2019 e que, depois, a abandonou. Frisa que o último concurso para funcionários foi em 2010.

Afirma também que a nova gestão, iniciada em fevereiro, tem procurado resolver várias das pendências. Entre os fundos de previdência que devem ser fiscalizados pela Previc estão os gerem recursos de funcionários da Petrobras, Vale, Banco Central e Santander.