Alerj aprova política de prevenção e combate ao golpe do falso advogado

O Estado do Rio poderá contar com uma política específica para prevenir e combater o chamado 'golpe do falso advogado' e outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais. O Projeto de Lei 6.560/25 foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça-feira (01). A medida ainda precisa passar por uma segunda votação na casa. A proposta, de autoria do deputado Renato Miranda (PL), cria a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao 'golpe do Falso Advogado', com o objetivo de proteger cidadãos, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) e instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais. Entre as medidas previstas estão campanhas educativas permanentes para orientar a população sobre como identificar contatos falsos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados.