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BRASILIANAS | CLDF aprova mudanças na Lei de Ocupação do Solo
Três PLCs do Executivo atualizam parâmetros urbanísticos em Taguatinga, Jardim Botânico e SIA -- Distritais criam regras de transição para proprietários e empreendedores
A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, em dois turnos, três projetos de lei complementar do Poder Executivo que alteram dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do Distrito Federal (Lei Complementar nº 948/2019).
As propostas estabelecem um período de transição de um ano para que proprietários e empreendedores possam se adequar às novas regras sem prejuízos a projetos já planejados.
O PLC nº 105/2026 promove ajustes nos parâmetros urbanísticos de Taguatinga e autoriza o GDF a atualizar mapas e tabelas da legislação sempre que houver projetos aprovados e registrados em cartório, como parcelamentos, regularizações fundiárias, desdobros, remembramentos e correções urbanísticas.
O PLC nº 106/2026 atualiza normas aplicáveis ao Jardim Botânico, incorporando 30 projetos registrados, dos quais seis exigiram compatibilização com a Luos, além de revisar usos e parâmetros de ocupação de lotes específicos.
Já o PLC nº 91/2025 altera regras do Setor de Indústria e Abastecimento, garantindo a renovação de licenças de atividades econômicas que possuíam autorização válida antes das mudanças na legislação.
Parque ecológico na Ponte Alta
Os deputados aprovaram ainda o PL nº 2.420/2025, que transforma o Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital, com área de 243,3 hectares destinada à preservação de ecossistemas do cerrado, proteção de recursos hídricos e manutenção de atributos ambientais relevantes.
As alterações fazem parte do esforço do GDF para atualizar a Luos conforme a ocupação consolidada das regiões e reduzir conflitos entre parâmetros urbanísticos e atividades já estabelecidas.