BRASILIANAS | Tribunal de Contas dá 15 dias para o GDF explicar uso de comissionados em funções típicas de Estado

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que o Governo do Distrito Federal apresente, em até 15 dias, justificativas técnicas e jurídicas sobre o déficit na carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, após acatar representação do deputado distrital Gabriel Magno (PT).

A peça sustenta que a carreira, responsável por atividades estruturantes de planejamento, orçamento, gestão administrativa, controle interno e execução de políticas públicas, opera hoje com apenas 2.925 servidores em exercício, embora a legislação preveja 9.382 cargos.

Segundo o documento, isso representa vacância de 68,5% e redução de 47,1% da força de trabalho entre 2014 e 2026. “Cada profissional absorve atribuições equivalentes a cerca de três cargos, o que compromete a continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o parlamentar.

A representação destaca que o concurso público realizado em 2022 e homologado em 2023 permanece válido até 2027, com milhares de aprovados aptos à nomeação. No entanto, das 724 convocações realizadas, apenas 337 servidores permanecem em exercício.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 autorizou 5.569 provimentos, mas o Executivo efetivou apenas 106 nomeações no ano, o equivalente a 1,9% da previsão. O documento afirma que não há impedimento orçamentário ou eleitoral para novas nomeações, já que as contratações visam repor vacâncias previstas em lei.

Outro ponto central da denúncia é o uso de comissionados em funções classificadas como típicas de Estado. A representação registra que administrações regionais chegam a operar com 89,3% de cargos sem concurso, quadro já questionado judicialmente em ação civil pública que determinou exonerações e vedação de novas investiduras irregulares. “Mudar a nomenclatura não altera a natureza técnica, burocrática ou executiva da função”, diz o texto apresentado ao TCDF.

A peça também menciona desperdício de recursos públicos no curso de formação para gestores, que capacitou 565 candidatos ao custo de R$ 2,46 milhões. Desse total, 375 aprovados permanecem preteridos, o que representa prejuízo direto em mão de obra especializada não aproveitada.

A representação pede medidas cautelares para a posse imediata dos concursados, substituição de vínculos precários, plano vinculante de recomposição do quadro e monitoramento periódico pelo Tribunal de Contas.