BRASILIANAS | Câmara Legislativa derruba 16 vetos e restabelece regras de transparência na Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF

A Câmara Legislativa do DF analisou, nesta terça-feira (1 de setembro), os vetos parciais do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, que define as diretrizes orçamentárias do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2027.

A votação ocorreu durante sessão ordinária, com a presença de 17 deputados e sete ausências, e resultou na derrubada de 16 vetos e na manutenção de outros 14.

Entre os dispositivos reincorporados ao texto estão obrigações de transparência para o GDF, como a divulgação do valor total de cada projeto executado, do percentual de execução física e financeira acumulado, da fonte de recursos e da descrição do produto acompanhada de sua unidade de medida.

Já entre os vetos mantidos está o artigo que previa a destinação mínima de 40% do orçamento da seguridade social para a função saúde, alinhado à Emenda Constitucional nº 29 e à Lei Complementar Federal nº 141.

Com a manutenção desses vetos, os trechos deixam de integrar a futura norma. A deliberação encerra a etapa de análise legislativa da LDO, que servirá de base para a elaboração do orçamento do Distrito Federal em 2027.