Setor cobra critérios na norma e pede regras claras

Após a sanção da Lei nº 7.928/2026, a Fecomércio-DF passou a cobrar diálogo com o GDF para regulamentar a obrigação de disponibilizar banheiros em estabelecimentos comerciais. A entidade afirma que a norma entrou em vigor sem prazo de adaptação e sem diferenciar estruturas de grandes redes e pequenos negócios, incluindo imóveis antigos ou com sanitários restritos ao uso interno. O setor pede critérios objetivos para definir acessibilidade, possibilidade técnica de acesso, banheiros compartilhados e responsabilidades por eventuais obras, além de parâmetros que evitem custos desproporcionais. A Federação alerta que despesas permanentes com água, energia, limpeza, materiais de higiene e manutenção podem comprometer a operação de empreendimentos de menor porte, que não possuem estrutura para receber fluxo adicional de usuários. Também defende que a regulamentação considere situações em que adaptações são inviáveis ou exigem intervenções estruturais de alto custo, evitando impactos que afetem a atividade comercial.