BRASILIANAS | Fecomércio-DF aciona Justiça e contesta lei que obriga comerciantes a liberar banheiros ao público

A Fecomércio-DF ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios contra a Lei Distrital nº 7.928/2026, que determina que drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais ofereçam banheiros gratuitos a clientes e usuários autorizados.

A entidade pede medida cautelar para suspender a aplicação da norma e sustenta que o texto, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), aprovado na Câmara Legislativa e sancionado pela governadora Celina Leão (PP), invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

Na ação, a Federação argumenta que a lei ultrapassa o campo da regulamentação comercial ao criar um direito de acesso compulsório a áreas privadas, inclusive para pessoas sem relação de consumo com o estabelecimento.

Para a entidade, isso configura interferência direta no direito de propriedade e impõe obrigações que não foram avaliadas quanto ao impacto econômico, operacional e jurídico.

Regra não trouxe detalhamento, reclama entidade

A Fecomércio também aponta falta de clareza sobre quem poderá utilizar os sanitários, como será autorizado o acesso e quem responderá por eventuais danos ou incidentes. Outro ponto considerado desproporcional é a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento em caso de descumprimento.

A Federação afirma que a lei foi aprovada sem estudo prévio de impacto regulatório e que a ausência de critérios técnicos pode gerar insegurança jurídica para o setor produtivo.

Setor produtivo cobra critérios e diálogo na regulamentação da lei dos banheiros no comércio do DF

Após a sanção da Lei nº 7.928/2026, que obriga estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a disponibilizarem banheiros gratuitos, a Fecomércio-DF passou a defender que o Governo do Distrito Federal abra diálogo com o setor produtivo para regulamentar a norma.

A entidade afirma que a lei entrou em vigor sem prazo de adaptação e sem diferenciar estruturas de grandes redes, pequenos negócios, imóveis antigos ou estabelecimentos com sanitários restritos ao uso interno.

A Federação considera essencial que a regulamentação estabeleça critérios objetivos sobre acessibilidade, possibilidade técnica de acesso, banheiros compartilhados e responsabilidades por obras ou adequações.

Para o setor, a ausência de parâmetros pode gerar custos permanentes com água, energia, limpeza, materiais de higiene e manutenção, afetando especialmente empreendimentos de menor porte.

"Um espaço a mais", reclama presidente do Sindivarejista-DF

A Fecomércio também alerta para situações em que adaptações são inviáveis ou exigem intervenções estruturais de alto custo, o que pode comprometer a atividade comercial.

A entidade defende que o GDF considere essas diferenças e ofereça segurança jurídica na aplicação da norma, evitando impactos que possam prejudicar a operação de empresas que não possuem estrutura para receber fluxo adicional de usuários.

"Essa lei cria mais um ônus para as empresas, já que elas terão de destinar um espaço em seus estabelecimentos para a criação de um " banheiro público, além de ter de contratar mão de obra própria para a manutenção destes espaços", afirmou o presidente do Sindivarejista-DF (Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal), Sebastião Abritta.