BRASILIANAS | DF atualiza regras e amplia exigências para reúso de água

A Lei nº 7.903/2026, em vigor desde o mês passado, introduz um novo conjunto de diretrizes para o reúso de água no Distrito Federal, reorganizando procedimentos e ampliando obrigações para empreendimentos, edificações e atividades que dependem de licenciamento ambiental.

O texto foi elaborado a partir das recomendações apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, conduzida ano passado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e presidida pela deputada distrital Paula Belmonte (PSDB).

A legislação atualiza a Política de Reúso da Água, criada em 2017, e passa a detalhar diferentes categorias de água passíveis de reaproveitamento, como água de reúso, água residuária e água de chuva. A norma também organiza as modalidades de aplicação, que incluem usos industriais, urbanos, agrícolas, florestais, ambientais e na aquicultura.

Entre as principais mudanças, a lei determina que novos empreendimentos adotem sistemas de reaproveitamento para atividades que não dependem de água potável. A medida busca reduzir a pressão sobre fontes de abastecimento, especialmente em regiões que enfrentam crescimento populacional e maior demanda por água tratada.

O texto também orienta o Poder Público a estimular o uso de águas de chuva e a manter campanhas permanentes de conscientização sobre desperdício. Segundo a justificativa que acompanhou o projeto, o reúso é considerado instrumento estratégico para diminuir lançamentos de efluentes em rios e ampliar a segurança hídrica do DF.

A norma integra um conjunto de ações legislativas e administrativas que vêm sendo adotadas desde a conclusão da CPI, e estabelece bases para políticas futuras de gestão hídrica e saneamento.

CPI do Rio Melchior detalha causas da contaminação e aponta medidas para recuperação da bacia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior investigou, ao longo de 2025, a contaminação do curso d’água que atravessa Ceilândia, Samambaia e Sol Nascente. O rio atingiu a Classe IV, o pior nível da legislação brasileira, que proíbe contato humano, pesca e irrigação.

A situação acendeu alerta porque a bacia do Melchior integra a bacia do Descoberto, responsável pelo abastecimento de grande parte da população do Distrito Federal.

As atividades da CPI incluíram vistorias em campo, análises técnicas e sobrevoos realizados com apoio da Polícia Civil. Os deputados mapearam pontos de descarte irregular de resíduos industriais, esgoto doméstico tratado e vazamentos de chorume provenientes do Aterro Sanitário de Brasília (ASB). Laudos apontaram presença de metais pesados, gordura e espumas espessas, indicando degradação avançada.

A comissão também cobrou esclarecimentos de órgãos como o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), especialmente sobre vazamentos históricos de chorume e falhas de fiscalização.

O relatório final consolidou depoimentos, análises e registros de campo, e foi aprovado em 15 de dezembro de 2025. O documento foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), do Ministério Público do DF, para que eventuais responsabilidades sejam apuradas.

Entre os desdobramentos, a CPI contribuiu para o indeferimento da licença de instalação de uma usina termelétrica prevista para a região e para o lançamento de um edital de R$ 8 milhões voltado à recuperação florestal e ecológica da bacia hidrográfica do Melchior.

O conjunto de ações busca reduzir a carga de poluentes e restabelecer condições mínimas de qualidade da água.

Este "Correio da Manhã" foi o primeiro veículo de imprensa a revelar que seria instalada uma termelétrica na região, o que agravaria ainda mais o quadro de poluição registrada.