Por: William França

BRASILIANAS | Brasília visualmente poluída (13): Excesso de publicidade é também uma infração ambiental

Outdoors espalhados pela cidade juntam-se aos painéis de LED e sujam Brasília. A poluição visual é problema ambiental | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília

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Faixas são retiradas por equipes do DF Legal. Águas Claras é a região com mais infrações deste tipo | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

A poluição visual é um problema e causa males à saúde mental. O DF carece de regras para coibir - ou monitorar - o excesso da sujeira visual provocada pelas propagandas espalhadas pela cidade, conforme prevê a Constituição.

Neste 13º episódio sobre poluição visual em Brasília, a ideia é a de demonstrar justamente que a cidade não tem legislação ambiental adequada para tratar do problema. Sim, poluição visual é também uma questão ambiental. Mesmo com todos os procedimentos de tombamento e preservação do patrimônio histórico, não há no DF nenhuma regra que trate desse aspecto para sua devida conservação. Seria falta de uma legislação adequada, específica para esse caso?

A Constituição Federal é clara ao atribuir indistintamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" (artigo 23, VI). Segundo o Parágrafo Único do mesmo artigo, "leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional".

Em âmbito federal, antes mesmo de a Constituição de 1988 definir essa regra, existe a lei 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. O artigo 3º dela define que "poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota e d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente". Os painéis publicitários que infestam a cidade se enquadram facilmente nas letras A e C como poluentes, segundo essa regra federal.

E cabem penas. De acordo com o artigo 14 desta lei, danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e IV - à suspensão de sua atividade.

E, agora em 2022, segundo o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 2142, estabeleceu que "cabe aos municípios promoverem o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local." Como o DF é um misto de Estado e Municípios, é tarefa sua tratar do tema - inclusive para mitigar os efeitos dos impactos ambientais.

Mas, no DF não existe a tal legislação complementar prevista pela Carta Magna. Tampouco o que determinou o STF. O que se tem são algumas iniciativas, isoladas, de trato de alguns aspectos da questão ambiental. Por exemplo: a lei distrital 6.094/18, que foi proposta pelo então deputado distrital Bispo Renato, estabeleceu regras para o controle e o combate às pichações no DF.

Ou a lei 1.771/97, do ex-deputado distrital Peniel Pacheco, que tratou especificamente sobre a colocação de faixas e objetos em áreas, vias e logradouros públicos e em equipamentos urbanos. E, é por conta desta lei que foram recolhidas mais de 68.950 faixas irregulares em todo o DF, apenas no ano passado, segundo o DF-Legal. A região administrativa mais poluída por faixas é Águas Claras.

Mais recentemente, uma legislação proposta pela então deputada distrital Arlete Sampaio, sancionada pelo governador José Roberto Arruda, tangenciou no que preconiza a Constituição. A lei distrital 3.944/2007 dispôs sobre os indicadores ambientais do Sistema de Informações Ambientais do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do DF. Esses indicadores ambientais deveriam orientar as políticas setoriais - em especial as de uso e ocupação de solo, as ambientais, as econômicas, as sanitárias, as habitacionais e as educacionais.

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Deputada Arlete Sampaio, autora de uma lei que tratou das questões ambientais no DF. Mas a lei não vingou | Foto: Agência CLDF

Letra morta. Isso porque não foi adiante o resultado desta regra, que seria o chamado Mapa Ambiental do DF - este, por sua vez, deveria ter uma série de indicadores ambientais, atualizados anualmente. Entre os 26 itens que iriam compor esse mapa, um deles - o de número 13 - trataria apenas sobre poluição visual. Não se tem conhecimento de nenhuma edição completa do tal mapa. Apenas um parcial foi publicado em 2014, mas tratando apenas das áreas de proteção ambiental.

Nem mesmo no aspecto educativo levou-se em conta essa questão da poluição visual. O Plano Distrital de Educação Ambiental, de 2018, tem zero citação sobre o problema. É como se não houvesse esse tipo de infração na cidade. As crianças e adolescentes não são apresentados a esses excessos visuais como um problema, ambiental até.

Voltemos ao que os técnicos tratam como poluição visual. "A sua exposição prolongada afeta a saúde humana provocando desconforto visual, estresse e até transtornos a saúde mental", afirma o biólogo Luiz de Oliveira Alves, que estudou em detalhes essa questão. "Podendo ou não atuar junto com a poluição luminosa, a poluição visual é encontrada em áreas urbanas, principalmente em áreas comerciais pelo excesso de propagandas. As propagandas visuais modificam as paisagens podendo causar acidentes automobilísticos devido as distrações ao volante."

Ele preconiza que o excesso de exposição a uma mesma propaganda pode ter um efeito inverso, oposto ao que o promotor daquela mensagem queria. "Em casos de muita repetição da mesma propaganda, o comerciante pode ter uma reação negativa, no qual a população passa a ignorar pela alta descarga de informações."

Parece que, em Brasília, está sendo vista na prática essa avaliação dos especialistas em meio ambiente. Sobretudo quanto ao abuso dos painéis de LED, que têm o "Metrópoles" como o maior dos seus promotores. Em excesso, causam reação negativa - é, justamente, o caso deles.