O que muda com a PEC?

A PEC 18/2025 abre caminho para que os municípios possam organizar polícias municipais, observando requisitos legais relacionados à formação dos agentes, estrutura, fiscalização e funcionamento das corporações. Em Duque de Caxias, a Força Municipal já atua como uma divisão armada da Guarda Municipal, voltada ao patrulhamento preventivo.