Refis em Itaguaí

A Prefeitura de Itaguaí lançou o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), que oferece a contribuintes condições facilitadas para quitar débitos com o município. A iniciativa, regulamentada pela Lei nº 4.287/2025, permite a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.