O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão da desoneração da folha de pagamento dos 17 principais setores da economia e de municípios com até 150 mil habitantes segue em repercussão. A votação na Suprema Corte, que ocorre em plenário virtual, está suspensa devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A Corte tem até próxima segunda-feira (06) para encerrar o julgamento – o placar está com 5 votos favoráveis em suspender a medida e nenhum contrário.
A proposta, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, virou tema do Judiciário após o ministro do STF Cristiano Zanin acatar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em suspender trechos da medida. Ele argumenta que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
Devido à polêmica causada entre os poderes com a medida, o governo federal estuda encontrar uma solução para o impasse com municípios em torno da reoneração da folha de pagamentos. O objetivo é resolver o tema até 20 de maio, quando começará em Brasília a Marcha dos Prefeitos. Uma ala do governo propõe uma progressão da contribuição previdenciária dos municípios conforme a arrecadação. Porém, a equipe econômica do governo defende manter a reoneração e oferecer em contrapartida uma renegociação das dívidas das prefeituras com a União.
Ao Correio da Manhã, a advogada tributarista do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Mariana Ferreira, explicou que, caso a Suprema Corte aprove o pedido de governo, “a contribuição previdenciária patronal volta a ser com alíquota de 20% incidente sobre a folha de salário, ao invés de 1 a 4,5% sobre a receita bruta das empresas”.
Empregos
Mariana Ferreira ainda destacou que a volta da reoneração da folha de pagamento impacta diretamente no número de empregados, visto que o empresariado pagará mais contribuição. “A ideia com o Projeto de Lei 334/23 que prorrogava a desoneração até 31 de dezembro de 2027 é estimular a contratação de pessoas e reduzir os custos com funcionários. Caso o governo ganhe no Supremo Tribunal Federal, representará um aumento de tributação e consequentemente uma grande perda de competitividade às empresas”, defendeu a advogada tributarista.
Esse é o mesmo argumento adotado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) também argumenta que a suspenção a desoneração da folha de pagamento das empresas prejudica o ambiente econômico do país, já que que irá aumentar o custo da mão-de-obra e afetar a competitividade dos produtos e dos serviços brasileiros no mercado interno e no comércio internacional.
Na mesma linha de raciocínio, o movimento Desonera Brasil, favorável à desoneração da folha. Segundo o movimento, dados do último Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) sobre emprego formal revelam que, nos 17 setores, a ocupação subiu 19,6% desde janeiro de 2019, contra 14,3% nos outros segmentos. O salário médio ainda aumentou 12,7%.
Eles ainda afirmam que a criação de empregos e melhores salários com o atual modelo tributário dos 17 setores gera R$ 19,4 bilhões de arrecadação adicional, entre Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária dos funcionários, FGTS e 1% de alíquota adicional de Cofins Importação.
