Circula no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 445/24 que estabelece regras para os convênios entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as agências reguladoras dos estados e do Distrito Federal para fiscalização das empresas locais de distribuição. A medida, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ainda não há data para discussão da proposta.
O projeto do deputado obriga as distribuidoras a constituir um conselho consultivo do contrato de concessão, com representantes do corpo diretivo, dos estados, dos órgãos de defesa do consumidor e da agência estadual conveniada, entre outros. Atualmente, esses convênios estão previstos na legislação e são regidos por uma norma da Aneel, que permite até a aplicação de penas.
Porém, enquanto a proposta ainda não é avaliada pelos parlamentares, ela foi alvo de críticas pela Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa (FREPEL), que julgam que o projeto para proteger o meio ambiente está incompleto. O presidente da FREPEL, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), reforçou a necessidade da fiscalização da atuação das distribuidoras de energia, que têm negado projetos de novas conexões de geração distribuída, alegando que o fluxo inverso causa distúrbios ao sistema elétrico. A medida vem impactando os pequenos e médios empresários e tem gerado desemprego para milhares de profissionais do setor.
"A GD gera milhares de empregos e gera impostos na casa dos bilhões, além de gerar energia barata e limpa. Mesmo assim, há um grande esforço das distribuidoras no sentido contrário. E a Aneel tem interpretado a legislação em favor das concessionárias e contra os pequenos empreendedores", ressaltou o parlamentar.
O deputado federal Arthur Maia (União Brasil-BA) apontou que a proposta do governo prevê a renovação automática das concessões para as distribuidoras de energia elétrica. "Trata-se de um ato de covardia contra a população brasileira. Além de novas licitações, deveríamos ter nos estados mais de uma empresa de distribuição de energia para permitir a concorrência. Mas o pior é cogitar uma renovação automática das concessões, como se o serviço prestado hoje fosse satisfatório para o cidadão brasileiro", criticou o parlamentar.
Além dele, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) destacou a necessidade do país acompanhar os avanços tecnológicos do setor elétrico mundial, além de buscar alternativas mais baratas e com uso de energia limpa para o equilíbrio do sistema. Dentre essas medidas, ele usou como exemplo o uso da bateria de lítio para geração de energia, ao invés do uso de termelétricas que são altamente poluentes. "O desafio da pauta da descarbonização é a redução do uso de combustíveis fósseis", pontuou.
Setor Produtivo
O Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), entidade representativa do setor, atua no embasamento técnico da Frente Parlamentar. Durante o evento da FREPEL, o presidente da INEL, Heber Galarce, e o conselheiro do instituto, José Marangon, apresentaram dados e informações técnicas sobre o impacto positivo que o setor de energia limpa gera para o sistema elétrico e para a sociedade, como a geração de mais de 1,2 milhão de novos empregos diretos e indiretos.
Já o presidente do Movimento Solar Livre (MSL), Hewerton Martins, destacou os benefícios econômicos do setor como o aporte de R$195,6 bilhões de novos investimentos e mais de R$61,3 bilhões em arrecadações de tributos.
Heber Galarce destacou a importância do protagonismo em temas urgentes, como a discussão da renovação das concessões a atuação dos órgãos reguladores no setor.
"O papel da Aliança Solar é contribuir com o embasamento técnico para a tomada de decisões importantes que impactam o setor elétrico nacional, a economia e a sociedade", finaliza.
Segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o Brasil bateu recorde de geração de energia limpa em 2023, com 93,1% de toda a energia gerada vindo de fontes renováveis.
