Estabelecimentos comerciais físicos na Paraíba que oferecerem 'cardápio digital' aos consumidores agora devem disponibilizar internet gratuita, conforme determina a lei 13.203/2024, sancionada pelo governador João Azevêdo. O projeto, de autoria do deputado João Gonçalves (PSB), visa facilitar o acesso dos clientes à tecnologia.
A nova lei exige que restaurantes, bares, lanchonetes e outros similares forneçam acesso à internet gratuito quando optarem pelo cardápio digital. A disponibilidade da senha e a oferta de dispositivos móveis ou cardápio físico são requisitos, garantindo a acessibilidade dos consumidores.
