O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou a decisão da Justiça do Paraná que havia anulado relatórios impostos a Amarildo Ribeiro Novato, ex-prefeito de Altônia, por irregularidades em convênio. Ao acolher o Recurso Extraordinário (RE) 1530428 , do Estado do Paraná, o ministro aplicou o entendimento de que condenações aplicadas por tribunais de contas no exercício de suas funções fiscalizatórias não precisam ser julgadas ou aprovadas pelo Poder Legislativo.
O ex-prefeito de Altônia foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) .